Legal and Institutional Framework

Quadro legal da SADC aplicável à gestão dos recursos hídricos

DNGRH Platform
Theme Water Resources
7 de December, 2024 13:39

SADC legal framework

Document	Year	Main Contents
SADC Declaration and Treaty	1993	Futuro partilhado, comunidade com altos padrões de vida, bem-estar, liberdade e justiça social
Protocolo Revisto da SADC sobre Recursos Hídricos Compartilhados	2000	Provisão para a criação de organizações de bacias para gerir e desenvolver os recursos hídricos compartilhados da SADC de forma sustentável
Plano Estratégico Indicativo de Desenvolvimento Regional da SADC	2005	Aprofundar a integração regional e erradicação da pobreza numa base sustentável
Política Regional de Águas da SADC	2006	Quadro para utilização sustentável, desenvolvimento integrado e coordenado, protecção e controle dos recursos hídricos nacionais e transfronteiriços na região da SADC
Visão da África Austral para a Água, Vida e Meio Ambiente no Século 21	2006	Utilização equitativa e sustentável da água para a justiça social, ambiental e benefício económico para as gerações presentes e futuras
Estratégia Regional dos Recursos Hídricos da SADC	2007	Estabelece um quadro de implementação da Política Regional de Águas (PRA)
Planos Estratégicos Regionais da SADC (1999-2004; 2005 – 2010; e 2011 – 2015)	1998, 2004, 2009	Criar a base institucional para a execução de projectos de infra-estrutura; O plano de implementação de facto do Plano Director Regional de Desenvolvimento de Infra-estruturas para a componente do Sector da Água
Estratégia Regional de Comunicação e Conscientização da SADC para o Sector de Águas	2010	Melhorar o conhecimento e a compreensão sobre as iniciativas dos recursos hídricos na região da SADC contribuindo para a erradicação da pobreza e a integração regional
Directrizes da SADC para o Fortalecimento das Organizações de Bacias Hidrográficas	2010	Directrizes para o estabelecimento de instituições de gestão dos recursos hídricos compartilhados, gestão ambiental, sustentabilidade financeira e participação das partes interessadas
Adaptação às Alterações Climáticas na SADC: uma Estratégia para o Sector da Águas	2011	Melhorar a resiliência ao clima na África Austral através da gestão integrada e adaptada dos recursos hídricos a nível regional, das bacias hidrográficas e níveis locais
Plano Director para o Desenvolvimento de Infra-estrutura Regional	2012	Definir os requisitos e condições mínimos, mas decisivos, para o desenvolvimento de infra-estruturas regionais/transfronteiriças para facilitar a implementação e realização em 2027 das infra-estruturas chave (água, transporte, turismo, meteorologia e telecomunicações)

Plano de Acção do Sector de Águas para Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2015-2030, Volume 1 – Gestão de Documentos Hídricos

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